Contrato de Prestação de Serviços

1. Das Partes

CONTRATADA: Atualiza Imóveis, plataforma de gestão imobiliária disponível em https://atualizaimoveis.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro na plataforma e aceita os presentes termos, doravante denominada CONTRATANTE.

2. Do Objeto

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de software como serviço (SaaS) para gestão imobiliária, incluindo, conforme o plano contratado:

• Cadastro e gerenciamento de proprietários e imóveis;
• Envio automatizado de mensagens via WhatsApp;
• Centralização de conversas e histórico de interações;
• Relatórios e painel de desempenho;
• Demais funcionalidades descritas na plataforma.

3. Do Cadastro e Responsabilidades do Contratante

O CONTRATANTE declara que:

• As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• É responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso;
• É o único responsável pelos dados, mensagens e conteúdos inseridos na plataforma;
• Utilizará a plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e os Termos de Uso do WhatsApp Business;
• Não utilizará a plataforma para envio de spam, mensagens fraudulentas ou qualquer prática que viole direitos de terceiros.

4. Do Pagamento

O CONTRATANTE concorda com as condições de pagamento do plano selecionado no momento do cadastro:

• Taxa de ativação (adesão): devida no ato do cadastro, engloba a ativação da conta e a primeira mensalidade;
• Mensalidade recorrente: cobrada na periodicidade escolhida (mensal, trimestral, semestral ou anual), com vencimento definido após o primeiro pagamento;
• O não pagamento no prazo pode acarretar suspensão do acesso sem aviso prévio;
• Os valores podem ser reajustados mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5. Da Suspensão e Cancelamento

• O acesso pode ser suspenso por inadimplência ou por violação destes termos;
• O cancelamento pode ser solicitado pelo CONTRATANTE a qualquer momento, sem multa, sendo devidos os valores referentes ao período já utilizado;
• Após o cancelamento, os dados serão mantidos por até 30 (trinta) dias, findo o qual serão permanentemente excluídos;
• A CONTRATADA reserva-se o direito de encerrar contas que violem estes termos, sem obrigação de reembolso.

6. Da Disponibilidade do Serviço

A CONTRATADA envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Não obstante, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores alheios ao seu controle (falhas de infraestrutura de terceiros, operadoras de WhatsApp etc.).

7. Da Proteção de Dados (LGPD)

A CONTRATADA atua como operadora dos dados pessoais inseridos pelo CONTRATANTE (controlador), nos termos da LGPD. A CONTRATADA:

• Não compartilha dados com terceiros, exceto para prestação do próprio serviço contratado;
• Adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição;
• Pode compartilhar dados mediante determinação legal ou judicial.

O CONTRATANTE é o único responsável pela legalidade do tratamento dos dados de seus clientes e proprietários inseridos na plataforma.

8. Da Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo software, interfaces, logotipos e documentação, pertencem exclusivamente à CONTRATADA. O CONTRATANTE recebe apenas uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, restrita ao objeto deste contrato.

9. Da Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• Perdas comerciais, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade da plataforma;
• Bloqueios ou restrições impostos pelo WhatsApp ao número do CONTRATANTE;
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo CONTRATANTE;
• Atos de terceiros que acessem indevidamente a conta do CONTRATANTE por falha de guarda de credenciais.

10. Das Alterações

A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando o CONTRATANTE por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceite tácito das novas condições.

11. Do Foro

As partes elegem o foro da Comarca de Balneário Camboriu - SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Da Vigência

Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico pelo CONTRATANTE no ato do cadastro e permanece vigente enquanto houver relação contratual ativa entre as partes.

Ao marcar a opção "Li e concordo com os Termos de Serviço" no formulário de cadastro, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições aqui descritas, tendo plena ciência de que tal aceite tem validade jurídica nos termos do art. 10 da MP 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.